Detalhamento da portaria
REGULAMENTAÇÃO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO- SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, NOS ARTIGOS 31,70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 80 DA CONSTTITUIÇAÕ FEDERAL E O ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.