Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 17/01/2023

Data da divulgação do extrato: 18/01/2023

Data da ratificação: 17/01/2023

Valor estimado: R$ 53.199,96

Motivo da escolha da origem

Para obtenção do orçamento estimado para identificação precisa dos valores praticados no mercado realizou-se pesquisa junto a três pessoas jurídicas, utilizando os seguintes critérios: a) Atuação no ramo de contratação objeto da presente contratação direta por LICITAÇÃO DISPENSÁVEL; b) Execução de serviços similares ou iguais a outros órgãos públicos. A escolha recaiu sobre a empresa LINHARES E ALENCAR ADVOGADAS ASSOCIADAS, inscrita no CNPJ nº 21.122.272/0001-34, com endereço à Av. Santos Dumont, 1740, sala 405, Aldeota, Fortaleza, CE, por ofertar o menor preço entre as pesquisas de preços/propostas enviada à Câmara Municipal, constante nos autos. O valor global da contratação está estimado em R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), de acordo com a cotação apresentada.

Justificativa do preço

Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos aquisitivos é selecionar a proposta de preços mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do artigo 18 da Lei Nº. 14.133/2021, o preço ofertado está compatível com a realidade do mercado, sendo o menor valor apresentado pela empresa LINHARES E ALENCAR ADVOGADAS ASSOCIADAS, inscrita no CNPJ nº 21.122.272/0001-34, conforme proposta de preços apresentada que faz parte integrante desse processo e planilha em anexo.

Fundamentação legal

Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 Art. 75. É dispensável a licitação: (...)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA-CE.